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26 de Setembro de 2021

Água Potável de Forma Gratuita

Lei distrital que garante o fornecimento de água potável de forma gratuita está em vigor desde 1998 mas segue desconhecida pela população.

Carolina Budke, Advogado
Publicado por Carolina Budke
ano passado

Quem nunca ouviu relatos de viajantes que em Paris ou nos Estados Unidos da América, bastando pedir educadamente por "une carafe d’eau” ou"house water”?

Pois saiba que essa é uma realidade que está ao alcance de toda população do DF.

No ano de 1998 a lei distrital n. 1.954 determinou que "as repartições públicas e os estabelecimentos de comercialização de géneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congéneres fornecerão, gratuitamente, água potável a seus clientes”, devendo ainda ser mantido à disposição do consumidor copos e recipientes higienizados.

Dessa forma, basta pedir pela “água da casa” que o estabelecimento é obrigado a lhe fornecer um copo ou uma jarra d'água, sem que haja para tanto a cobrança de qualquer valor, sob pena de infringir o código de defesa do consumidor, com possível imposição de multa e/ou indenização por danos morais.

Vale ressaltar ainda que além do DF, essa obrigatoriedade é encontrada em diversos estados e alguns municípios do Brasil, tais como o município de Campinas/SP (Lei 15.389/2017), os estados do Rio de Janeiro (Lei 7.047/15), de Sergipe (Lei 8408/2018) e Tocantins (Lei 3.133/2016).


Consumidor, fique atento aos seus direitos e caso tenha eles violado procure o auxilio de um advogado ou faça uma reclamação formal ao PROCON.

Caso tenha achado interessante, compartilhe com seus amigos e familiares, informação nunca é demais.

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